Janeiro é mês de entrega da Declaração de Produção Anual de Cerveja

Começo de ano é tempo de organização e planejamento, dentre algumas medidas necessárias que a Abracerva, Associação Brasileira de Cerveja Artesanal, ressalta e chama atenção de todas as cervejarias é a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Produção Anual.

Conforme prevê o Decreto nº 6.871/2009 (MAPA – Bebidas de origem vegetal), os relatórios de produção anual das bebidas fabricadas durante o ano de 2020 devem ser protocolados nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFAs) até o dia 31 de janeiro de 2021:

 “Art. 86. Para efeito de controle, todos os estabelecimentos previstos neste Regulamento ficam obrigados a apresentar ao órgão técnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na sua respectiva unidade da federação, até o dia 31 de janeiro do ano subsequente, declaração de produção anual na qual conste a quantidade de produto elaborado e os estoques existentes no final de cada ano.”

O Relatório de Produção deve ser encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Planilha no Formato Digital através do e-mail do serviço do MAPA, responsável pelo registro do estabelecimento.

Todas as cervejarias devem então apresentar até o dia 31 de janeiro de 2021, ao órgão técnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do seu Estado, a Declaração de Produção Anual constando a quantidade de produto elaborado e os estoques existentes ao final de 2020, sob pena de sanção que vai de advertência a multa de até R$ 117.051,00 (artigos 86 e 104 do Decreto nº 6.871/2009).

No caso de empresas com mais de uma unidade fabril, é preciso protocolar a Declaração de Produção Anual de cada unidade no MAPA de seu respectivo Estado (SFA), bem como o estoque existente de cada unidade no dia 31/12/2020.

Para mais informações ou em caso de dúvidas, acesse o site:  https://www.gov.br/agricultura/pt-br

Baixe aqui o MODELO de arquivo eletrônico que deve ser preenchido.

Sobre Abracerva:

Fundada em 2013, a Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva) é a instituição que representa o mercado de cerveja artesanal independente no país. Somados são mais de 800 associados entre cervejarias, fornecedores de insumos, prestadores de serviços, marcas ciganas, além de Sommeliers e profissionais atuantes no setor.

Além de fazer a conexão e relacionamento com entidades e órgãos públicos, em busca de melhores condições de competitividade para o segmento, a Abracerva também trabalha para promover a capacitação do mercado e ampliação da divulgação do setor cervejeiro. Mais informações no site www.abracerva.com.br